SECRETARIO DO ESTADO NA PROVÍNCIA

GOVERNADOR VS SECRETÁRIO DO ESTADO NA PROVÍNCIA.

Afigura do secretário do estado na província, baseia-se no princípio da desconcentração, que é um dos princípios que norteia a organização administrativa Moçambicana, conforme verte o artigo 249 da Constituição da República de Moçambique (CRM) conjugado com o 4 da alínea a) da lei 7/2012 de 8 de Fevereiro.
Desconcentração- é a transferência de poderes, atribuições de um órgão estadual para um órgão periférico(local) numa espécie de Hierarquia.( A transferência ocorre na mesma pessoa colectiva do Direito Publico)
Descentralização-é o processo de criação pelo Estado de Pessoas colectivas Públicas menos, traduz-se na transferência de poderes e atribuições para outras pessoas colectivas públicas diferente de Estado-Administração. ( Temos duas pessoas colectivas publicas distintas).
O secretário do estado na Província pertence a administração Directa local do estado, nestes termos representa o interesse do Estado, ou seja o estado a nível Local.
O Governador da Província pertence a administração autónoma Territorial do Estado por seu turno é um órgão Descentralizado da administração pública.

QUANTO AS FUNÇÕES DO ESTADO

As funções do Estado são:
Função Política ( Ex: secretário do estado na província)
Função Legislativa ( Ex: Assembleia da República)
Função Jurisdicional (ex: Tribunais )
Função Admistrativa ( Ex: Autarquias locais, Órgãos de Governação descentralizadas provinciais , e distritais)

Importa salientar que: os órgão do poder político do estado previsto no artigo 133 da CRM, não se encontram em toda parte do território, e quanto mais se centralizam as periferias saem a perder, neste termo há necessidade de retirar os mesmos poderes para diversas partes do território este processo disigna-se por Autarcisacão.
A única função que encontra-se descentralizada é a administrativa. as restantes encontram-se centralizada e Desconcentrada e o centro do poder encontra-se na Capital, razão pela qual o Conselho constitucional, Assembleia da República encontra-se na Capital.

Respeitando o principio da coordenação e articulação dos órgãos da Administração Pública, previsto na alínea d) do artigo 4 da Lei 7/2012 de 8 de Fevereiro e os Pincipios, e critérios que norteiam os termos de repartição do poder, creio que não haverá nenhum conflito no âmbito da Governação Descentralizada.

Por: Arnaldo Chinemero
arnaldochinemero@gmail.com

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